AREsp 2792960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que, sem citação válida, não se pode atribuir ao não citado o ônus de custas, e que a quitação administrativa se equipara a pedido de arquivamento (art. 775, I, CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Administrativo Antes Da Citação, Citação Válida E Formação Da Relação Processual, Extinção Da Execução Fiscal, Desistência/arquivamento (art. 775 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Administrativo Antes Da Citação Citação Válida E Formação Da Relação Processual Extinção Da Execução Fiscal Desistência/arquivamento (art. 775 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento
  2. 2 Efeitos da ausência de citação válida (art. 239 do CPC) sobre a imposição de ônus ao devedor
  3. 3 Caracterização da quitação administrativa como equivalente a pedido de desistência/arquivamento (art. 775 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que, sem citação válida, não se pode atribuir ao não citado o ônus de custas, e que a quitação administrativa se equipara a pedido de arquivamento (art. 775, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.