AREsp 2795556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu, ademais, pela ausência de prova de que o executado tinha conhecimento do processo e de que foi ele quem efetuou o pagamento, razão pela qual a condenação ao pagamento das custas recaiu sobre a Fazenda Pública.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Pagamento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Pagamento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito tributário é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu, ademais, pela ausência de prova de que o executado tinha conhecimento do processo e de que foi ele quem efetuou o pagamento, razão pela qual a condenação ao pagamento das custas recaiu sobre a Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.