RMS 75288 - DECISAO

RMS 75288 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado pela ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e o pedido de justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores; por aplicação da Súmula 187/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, resultou a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADIEGO BUZATTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Preparo
Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Preparo

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Parties

ADIEGO BUZATTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 efeitos temporais da concessão da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado pela ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e o pedido de justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores; por aplicação da Súmula 187/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, resultou a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.