AREsp 2800081 - DECISAO

AREsp 2800081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (ausência de citação/triangularização impedindo condenação ao pagamento das custas), não atacado pelo recorrente, e o acolhimento da sua tese demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Citação, Triangularização Da Demanda, Pagamento Administrativo, Princípio Da Causalidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Citação Triangularização Da Demanda Pagamento Administrativo Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais
  2. 2 necessidade de citação para condenação ao pagamento das custas
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (ausência de citação/triangularização impedindo condenação ao pagamento das custas), não atacado pelo recorrente, e o acolhimento da sua tese demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.