AREsp 2793036 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção e irregularidades formais: não juntou a guia de custas e comprovante de pagamento do STJ, não comprovou a assistência judiciária gratuita por certidão ou cópia dos autos de origem, não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento, e não regularizou os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Recorrente: AMILCAR DA SILVA EPIFANIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ

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Case Brief

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Parties

AMILCAR DA SILVA EPIFANIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 falta de juntada da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento
2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
3 falta de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar a gratuidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.