REsp 2189524 - DECISAO

REsp 2189524 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência do comprovante de pagamento válido (com código de barras correspondente) da guia de recolhimento, o que configura deserção nos termos da orientação consolidada do STJ e da Súmula 187, sendo, por isso, o recurso não conhecido.

Parties
Recorrente: LILIAN ZUPELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido por deserção (preparo irregular).
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

LILIAN ZUPELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no preparo por comprovante de pagamento sem código de barras
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência do comprovante de pagamento válido (com código de barras correspondente) da guia de recolhimento, o que configura deserção nos termos da orientação consolidada do STJ e da Súmula 187, sendo, por isso, o recurso não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deserção (preparo irregular).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.