AREsp 2813218 - DECISAO

AREsp 2813218 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente, após renunciar à gratuidade de justiça, não regularizou o preparo nos termos do art.1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro), incindindo a deserção conforme Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ELZITA FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ELZITA FERNANDES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça
  3. 3 recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente, após renunciar à gratuidade de justiça, não regularizou o preparo nos termos do art.1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro), incindindo a deserção conforme Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade