AREsp 2781227 - DECISAO

AREsp 2781227 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a orientação do Tribunal de origem, de que a taxa judiciária instituída por lei estadual não se confunde com as custas remanescentes dispensadas pelo art. 90, §3º, do CPC, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.880.944/SP), de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da condenação ao recolhimento da taxa judiciária pelo executado.

Parties
Agravante/executado: LUIS MARINO MARIANI NETO; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Taxa Judiciária, Execução De Título Extrajudicial, Acordo Homologado, Aplicabilidade Do Art. 90, §3º Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Taxa Judiciária Execução De Título Extrajudicial Acordo Homologado Aplicabilidade Do Art. 90, §3º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS MARINO MARIANI NETO

Agravante/executado

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC à execução de título extrajudicial extinta por acordo antes da sentença
  2. 2 Se a taxa judiciária instituída por lei estadual integra as 'custas remanescentes' dispensadas pelo art. 90, §3º, do CPC
  3. 3 Responsabilidade pelo recolhimento das custas finais após homologação de acordo antes da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a orientação do Tribunal de origem, de que a taxa judiciária instituída por lei estadual não se confunde com as custas remanescentes dispensadas pelo art. 90, §3º, do CPC, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.880.944/SP), de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da condenação ao recolhimento da taxa judiciária pelo executado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.