AREsp 2817733 - DECISAO

AREsp 2817733 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 85, §7º, CPC), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, eventual enfrentamento da matéria exigiria exame de normas locais ou ensejaria violação indireta de lei federal, obstada pela Súmula 280/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Público Custas Processuais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imputação ao Município do ressarcimento de custas processuais na fase de cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC e do art. 82, §2º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 280 do STF/STJ e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 85, §7º, CPC), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, eventual enfrentamento da matéria exigiria exame de normas locais ou ensejaria violação indireta de lei federal, obstada pela Súmula 280/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.