AREsp 2727219 - ACORDAO

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O recurso foi declarado deserto e o agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo e tampouco atendeu à intimação para recolher em dobro, sendo o agendamento bancário insuficiente como prova de pagamento, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: MEIRELES E BARROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (MEIRELES E BARROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo, Gratu­idade De Justiça, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Agendamento Bancário Como Comprovante
Direito Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Gratu­idade De Justiça Intimação Para Recolhimento Em Dobro Juízo De Admissibilidade Bifásico Agendamento Bancário Como Comprovante

Case Brief

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Parties

MEIRELES E BARROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (MEIRELES E BARROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo
  2. 2 insuficiência do comprovante de agendamento bancário para demonstrar pagamento
  3. 3 aplicação da intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado deserto e o agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo e tampouco atendeu à intimação para recolher em dobro, sendo o agendamento bancário insuficiente como prova de pagamento, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente os termos da decisão agravada.