AREsp 2805069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias submetidas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), que a aplicação do art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013 à Fazenda Pública estadual não foi declarada inconstitucional pelo Tribunal a quo, que as custas decorreram de atos praticados quando a serventia atuou como delegatária privada (não sujeitando-se ao teto do art. 37, XI, CF), e que a revisão da interpretação de norma local encontra óbice na Súmula 280/STF; assim, não há provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Custas Processuais, Serventia Não Oficializada, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Expedição De RPV De Ofício, Teto Remuneratório De Agentes Delegatários
Processual Civil Direito Administrativo Custas Processuais Serventia Não Oficializada Inconstitucionalidade De Lei Estadual Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Expedição De RPV De Ofício Teto Remuneratório De Agentes Delegatários

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a matérias constitucionais
  2. 2 constitucionalidade do art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013
  3. 3 obrigação da Fazenda Pública estadual de responder pelas custas em serventia não oficializada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias submetidas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), que a aplicação do art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013 à Fazenda Pública estadual não foi declarada inconstitucional pelo Tribunal a quo, que as custas decorreram de atos praticados quando a serventia atuou como delegatária privada (não sujeitando-se ao teto do art. 37, XI, CF), e que a revisão da interpretação de norma local encontra óbice na Súmula 280/STF; assim, não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.