AREsp 2662572 - DECISAO

AREsp 2662572 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer em parte do recurso especial, mas no mérito negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pelo recolhimento das custas nos autos principais; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Por isso, não houve omissão nem afronta aos dispositivos apontados que autorizasse reforma do acórdão de origem.

Parties
Agravante: ENI DA CUNHA CORREA GRASSI; Recorrida/embargada: LOCADORA LOCARAPIDO LTDA. -EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 652-653 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Custas Processuais, Omissão/omissão Decisória, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo, Honorários Recursais
Processo Civil Custas Processuais Omissão/omissão Decisória Súmula 7/stj Extinção Do Processo Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ENI DA CUNHA CORREA GRASSI

Agravante

LOCADORA LOCARAPIDO LTDA. -EPP

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao recolhimento das custas processuais
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Se houve violação dos arts. 485, I, e 486, §§1º e 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer em parte do recurso especial, mas no mérito negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pelo recolhimento das custas nos autos principais; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Por isso, não houve omissão nem afronta aos dispositivos apontados que autorizasse reforma do acórdão de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 652-653 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários recursais para 12% (nos termos do art. 85, §11, do CPC/15)