AREsp 2839431 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido à falta da guia de custas e do comprovante de pagamento referentes à taxa federal devida ao STJ (Lei n. 11.636/2007); tal taxa não pode ser diferida por ato local em razão do art. 151, III da Constituição; tendo a parte, mesmo intimada, não recolhido o preparo, incide a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANDURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Taxa Federal, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Taxa Federal Preparo Deserção Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MANDURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Natureza federal da taxa devida ao STJ e impossibilidade de seu diferimento por ato local
  3. 3 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido à falta da guia de custas e do comprovante de pagamento referentes à taxa federal devida ao STJ (Lei n. 11.636/2007); tal taxa não pode ser diferida por ato local em razão do art. 151, III da Constituição; tendo a parte, mesmo intimada, não recolhido o preparo, incide a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça