AREsp 2842219 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e por recolhimento a menor; sendo vedada a complementação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: AURO YUKIO IIJIMA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

AURO YUKIO IIJIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
2 guia de recolhimento sem sequência numérica do código de barras
3 recolhimento de custas a menor nos termos da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do Recurso Especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis