REsp 2096312 - DECISAO

REsp 2096312 - DECISAO

Havendo apontamento, no recurso especial, de omissão do acórdão estadual em relação a ponto essencial (sucumbência e arbitramento de honorários), configurada a violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulou O Acórdão Recorrido E Determinou O Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Custas Processuais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Instrução Normativa 3/2020 (corregedoria Geral Da Justiça Do Estado Do Paraná), Súmula 59/tjpr, Temas 408 E 410 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Custas Processuais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Instrução Normativa 3/2020 (corregedoria Geral Da Justiça Do Estado Do Paraná) +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulou O Acórdão Recorrido E Determinou O Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à sucumbência e ao arbitramento de honorários (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença quando houver impugnação
  3. 3 aplicação dos temas vinculantes 408 e 410 do STJ sobre honorários na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo apontamento, no recurso especial, de omissão do acórdão estadual em relação a ponto essencial (sucumbência e arbitramento de honorários), configurada a violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.