AREsp 2832554 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; o diferimento de custas pelo tribunal de origem não afasta a exigência de taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, cuja postergação por ato local é vedada pela Constituição (art. 151, III). Não tendo os recorrentes regularizado o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE GOBBATO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE GOBBATO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento da taxa federal devida ao STJ mesmo diante de diferimento de custas pelo tribunal de origem
  2. 2 Consequências da ausência de preparo e da não regularização no prazo (deserção)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; o diferimento de custas pelo tribunal de origem não afasta a exigência de taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, cuja postergação por ato local é vedada pela Constituição (art. 151, III). Não tendo os recorrentes regularizado o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.