AREsp 2849116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a ausência de citação e a consequente equiparação do pedido de arquivamento a desistência), que não foi atacado no recurso especial (Súmula 283/STF); ademais, acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção Do Feito, Citação, Pedido De Arquivamento, Pagamento Administrativo, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Extinção Do Feito Citação Pedido De Arquivamento Pagamento Administrativo Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando há pagamento administrativo após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Efeito da ausência de citação sobre a formação da relação processual e sobre pedido de arquivamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a ausência de citação e a consequente equiparação do pedido de arquivamento a desistência), que não foi atacado no recurso especial (Súmula 283/STF); ademais, acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.