AREsp 2826776 - DECISAO

AREsp 2826776 - DECISAO

Não conhecer do Agravo, interposto contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial, porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada, faltou a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e a parte não sanou os vícios dentro do prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamento regimental art. 21-E, V, RISTJ.

Parties
Agravante: IVONE PIVATO SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Preparo Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVONE PIVATO SOARES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de pagamento das custas do STJ
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo, interposto contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial, porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada, faltou a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e a parte não sanou os vícios dentro do prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamento regimental art. 21-E, V, RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.