AREsp 2827156 - DECISAO

AREsp 2827156 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ (taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007), a parte deixou de regularizar oportunamente o preparo e a representação processual (procuração/substabelecimento) e o agravo foi interposto intempestivamente em relação à intimação da decisão agravada; consequentemente aplicaram-se os dispositivos do CPC e as Súmulas 115 e 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: ALDO MARCELO BERNARDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Taxa Federal, Representação Processual, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Taxa Federal Representação Processual Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALDO MARCELO BERNARDI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 possibilidade de diferimento de custas pelo tribunal a quo versus natureza de taxa federal
  3. 3 irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ (taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007), a parte deixou de regularizar oportunamente o preparo e a representação processual (procuração/substabelecimento) e o agravo foi interposto intempestivamente em relação à intimação da decisão agravada; consequentemente aplicaram-se os dispositivos do CPC e as Súmulas 115 e 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.