AREsp 2843091 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ (taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007) e não foi regularmente representado por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, fatos não sanados no prazo; aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EDISON DUARTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Taxa Federal, Preparo, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Taxa Federal Preparo Representação Processual Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

EDISON DUARTE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 impossibilidade de diferimento local de taxa federal instituída por lei
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ (taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007) e não foi regularmente representado por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, fatos não sanados no prazo; aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.