REsp 2194646 - DECISAO

REsp 2194646 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de preparo comprovado (guia de custas e comprovante) e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte, intimada para sanar as irregularidades, deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Interposição intempestiva do recurso fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de preparo comprovado (guia de custas e comprovante) e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte, intimada para sanar as irregularidades, deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção e intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.