AREsp 2851595 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, apesar de existir guia de recolhimento; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto. Determinou-se, igualmente, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC. Com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 procuração de Recurso Especial protocolada sem comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação da guia e do comprovante de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, apesar de existir guia de recolhimento; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto. Determinou-se, igualmente, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC. Com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.