AREsp 2770556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão constitucional não pode ser conhecida via recurso especial (competência do STF), o recorrente não indicou dispositivo infraconstitucional federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e a controvérsia funda-se em interpretação de lei estadual, cuja revisão é inviável no recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Serventia Não Oficializada, Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Custas Processuais Serventia Não Oficializada Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do art. 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013
  2. 2 Possibilidade de condenação de serventia não oficializada ao pagamento de custas processuais
  3. 3 Adequação do recurso especial para exame de questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão constitucional não pode ser conhecida via recurso especial (competência do STF), o recorrente não indicou dispositivo infraconstitucional federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e a controvérsia funda-se em interpretação de lei estadual, cuja revisão é inviável no recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.