AREsp 2827773 - DECISAO

AREsp 2827773 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum e porque o Recurso Especial não foi regularmente instruído no momento da interposição com a guia de recolhimento e o comprovante legível, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187/STJ. A indisponibilidade do sistema indicada ocorreu em datas distintas das do prazo para regularização, de modo que a juntada tardia da guia nos embargos encontra‑se preclusa e não pode sanar o vício.

Parties
Embargante: LENILDO MENDES DOS SANTOS SERTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo Recursal, Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Custas Processuais Deserção Preparo Recursal Intimação Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LENILDO MENDES DOS SANTOS SERTAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a falha do sistema do tribunal justifica a não apresentação da guia de recolhimento e afasta a deserção
  2. 2 Se a juntada tardia da guia em embargos de declaração pode sanar vício de preparo recursal
  3. 3 Qual o momento relevante para comprovação do pagamento das custas processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum e porque o Recurso Especial não foi regularmente instruído no momento da interposição com a guia de recolhimento e o comprovante legível, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187/STJ. A indisponibilidade do sistema indicada ocorreu em datas distintas das do prazo para regularização, de modo que a juntada tardia da guia nos embargos encontra‑se preclusa e não pode sanar o vício.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.