REsp 2186845 - DECISAO

REsp 2186845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 82, § 2º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e por descompasso entre as razões recursais e o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (Súmulas 283 e 284 do STF), além da conclusão de que o administrador judicial não pode ser condenado pessoalmente ao pagamento das verbas sucumbenciais por não ostentar condição de parte e de que as custas recolhidas espontaneamente correspondem a serviço jurisdicional prestado, não sendo de imediato restituíveis pela Fazenda Estadual.

Parties
Recorrente: ALFREDO LUIZ KUGELMAS; Recorrido: CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Custas Processuais, Sucumbência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Responsabilidade Do Administrador Judicial
Direito Processual Civil Falências E Recuperação De Empresas Custas Processuais Sucumbência Prequestionamento Embargos De Declaração Responsabilidade Do Administrador Judicial

Case Brief

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Parties

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

Recorrente

CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do administrador judicial ao pagamento de verbas sucumbenciais
  2. 2 restituição das custas de preparo recolhidas pelo administrador judicial pela Fazenda Estadual
  3. 3 ofensa ao art. 82, § 2º, do CPC/2015 e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 82, § 2º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e por descompasso entre as razões recursais e o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (Súmulas 283 e 284 do STF), além da conclusão de que o administrador judicial não pode ser condenado pessoalmente ao pagamento das verbas sucumbenciais por não ostentar condição de parte e de que as custas recolhidas espontaneamente correspondem a serviço jurisdicional prestado, não sendo de imediato restituíveis pela Fazenda Estadual.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.