REsp 2196476 - DECISAO

Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo após intimação, aplica-se a jurisprudência e as súmulas do STJ que caracterizam a deserção, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JAIRO CASSIANO BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Processuais, Preparo, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

JAIRO CASSIANO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU)
2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 não atendimento à intimação para sanar irregularidades

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça