AREsp 2862987 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ e, apesar de intimado para complementar as custas nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o recorrente não efetuou o recolhimento; sendo as custas do STJ taxa federal e não passíveis de diferimento por ato local, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Custas Processuais, Preparo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Inadmissibilidade De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
2 diferimento de custas pelo Tribunal a quo não afasta obrigação de recolher taxa federal
3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.