AREsp 2819869 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a intimação pessoal da autora para que complemente o valor das custas processuais, nos termos da jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal em caso de complementação de custas.

Parties
Agravante: BARRAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ADMINSTRAÇÃO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Intimação Pessoal Da Parte, Complementação De Custas, Extinção Do Processo Por Falta De Complementação De Custas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Custas Processuais Intimação Pessoal Da Parte Complementação De Custas Extinção Do Processo Por Falta De Complementação De Custas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BARRAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ADMINSTRAÇÃO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da parte para complementação de custas processuais antes da extinção do processo
  2. 2 interpretação dos arts. 290 e 485, §1º do CPC/2015 e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a intimação pessoal da autora para que complemente o valor das custas processuais, nos termos da jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal em caso de complementação de custas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a intimação pessoal da autora para que complemente o valor das custas processuais
  • Publique-se