AREsp 2429860 - DECISAO

AREsp 2429860 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — que alega ter sido ela quem deu causa ao incidente ao apresentar crédito inferior ao devido — de modo que a condenação ao pagamento das custas, fundada no princípio da causalidade, permanece, e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao núcleo decisório.

Parties
Agravante: CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: FENIXPAR PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Impugnação De Crédito, Controle De Admissibilidade (súmulas)
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Custas Processuais Princípio Da Causalidade Impugnação De Crédito Controle De Admissibilidade (súmulas)

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Parties

CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FENIXPAR PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 5º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 pela condenação ao pagamento de custas em impugnação de crédito
  2. 2 aplicabilidade do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial em incidentes de impugnação de crédito na recuperação judicial
  3. 3 limites de revisão em recurso especial por força das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — que alega ter sido ela quem deu causa ao incidente ao apresentar crédito inferior ao devido — de modo que a condenação ao pagamento das custas, fundada no princípio da causalidade, permanece, e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao núcleo decisório.

Court Disposition

agravo em recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.