REsp 2159528 - DECISAO

REsp 2159528 - DECISAO

Na vigência do novo Código de Processo Civil, ausente o pagamento das custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença, a parte deve ser intimada para fazer o recolhimento e somente em caso de descumprimento deve ser realizado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; por isso, reconsiderei a decisão e dei provimento ao recurso especial para o fiel cumprimento do art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Reconsiderada a decisão de relatoria; provido o recurso especial para determinar o fiel cumprimento do art. 290 do CPC.
Legal Topics
Custas Processuais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cancelamento De Distribuição, Intimação Para Recolhimento, Art. 290 Do CPC
Direito Processual Civil Custas Processuais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cancelamento De Distribuição Intimação Para Recolhimento Art. 290 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença antes do cancelamento da distribuição
  2. 2 aplicação do art. 290 do novo Código de Processo Civil
  3. 3 compatibilidade de precedente proferido sob o CPC de 1973 com o novo CPC

Ratio Decidendi

Na vigência do novo Código de Processo Civil, ausente o pagamento das custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença, a parte deve ser intimada para fazer o recolhimento e somente em caso de descumprimento deve ser realizado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; por isso, reconsiderei a decisão e dei provimento ao recurso especial para o fiel cumprimento do art. 290 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de relatoria; provido o recurso especial para determinar o fiel cumprimento do art. 290 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 678/679 e-STJ e dar provimento ao recurso especial para o fiel cumprimento do art. 290 do CPC.
  • Intimem-se.