AREsp 2876140 - DECISAO

AREsp 2876140 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ, cuja cobrança constitui taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não pode ser diferida por ato local; além disso houve irregularidade no preparo não sanada pela parte, ensejando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KAROLINA DOS SANTOS MANUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAROLINA DOS SANTOS MANUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o Recurso Especial
  2. 2 natureza jurídica das custas devidas ao STJ como taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e impossibilidade de diferimento por ato judicial local
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ, cuja cobrança constitui taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não pode ser diferida por ato local; além disso houve irregularidade no preparo não sanada pela parte, ensejando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • deserção do Recurso Especial em razão do não recolhimento do preparo