AREsp 2951887 - DECISAO

AREsp 2951887 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, não tendo sido regularizado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites pertinentes e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento de custas locais e porte de remessa e retorno
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, não tendo sido regularizado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites pertinentes e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça