AREsp 2983780 - DECISAO

AREsp 2983780 - DECISAO

Por não haver preparo do Recurso Especial (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e não tendo a recorrente comprovado os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça quando intimada, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo/recurso especial, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARGANE IZABEL STUMPF MAZZOCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARGANE IZABEL STUMPF MAZZOCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de recolhimento de custas e comprovante em face de pedido de gratuidade
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo oportuno
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver preparo do Recurso Especial (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e não tendo a recorrente comprovado os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça quando intimada, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo/recurso especial, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso.