AREsp 2965197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; além disso, a segunda controvérsia não foi examinada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA; Recorrido/demandado: MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Contratual Custas Processuais Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE SANTA RITA

Recorrido/demandado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indefirimento da assistência judiciária gratuita e análise da prova de hipossuficiência
  2. 2 aplicação do art. 290 do CPC quanto ao cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; além disso, a segunda controvérsia não foi examinada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.