AREsp 2998079 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado: o preparo não foi recolhido no ato da interposição e, apesar da renúncia ao benefício da gratuidade e do recolhimento simples posteriormente, aplicam-se as regras do art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, caracterizando deserção; por esse motivo, não conheço do recurso. Determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J P L P RODRIGUES RESTAURANTE E POUSADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

J P L P RODRIGUES RESTAURANTE E POUSADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial pago após a interposição em razão de pedido de gratuidade
  2. 2 efeito da renúncia ao benefício da gratuidade sobre a presunção de hipossuficiência
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao preparo em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado: o preparo não foi recolhido no ato da interposição e, apesar da renúncia ao benefício da gratuidade e do recolhimento simples posteriormente, aplicam-se as regras do art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, caracterizando deserção; por esse motivo, não conheço do recurso. Determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...