AREsp 3009036 - DECISAO

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Não tendo a recorrente regularizado o preparo do Recurso Especial após o indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem e decorrido o prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SANDRA MARIA NEIVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA NEIVA BORGES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 parcelamento de custas

Ratio Decidendi

Não tendo a recorrente regularizado o preparo do Recurso Especial após o indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem e decorrido o prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da falta de preparo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.