AREsp 3012578 - DECISAO

AREsp 3012578 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de recolhimento das custas do STJ e falta de comprovação da alegada gratuidade, bem como por inexistência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, fatos não regularizados no prazo após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARTA REGINA BRAGA ALVES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MARTA REGINA BRAGA ALVES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de recolhimento das custas do STJ e falta de comprovação da alegada gratuidade, bem como por inexistência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, fatos não regularizados no prazo após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.