AREsp 3009919 - DECISAO

AREsp 3009919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão impugnado; ademais, o acórdão fundamentou que a condenação em custas processuais decorre da sucumbência nos termos do art. 82, §2º, do CPC, não dependendo de pedido de cumprimento de sentença pela credora.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Credora: Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Cumprimento De Sentença, Expedição De Ofício Requisitório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Custas Processuais Cumprimento De Sentença Expedição De Ofício Requisitório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos

Credora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício de ofício de RPV para pagamento de custas processuais sem pedido de cumprimento de sentença pela credora
  2. 2 Alegada violação do art. 534 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão impugnado; ademais, o acórdão fundamentou que a condenação em custas processuais decorre da sucumbência nos termos do art. 82, §2º, do CPC, não dependendo de pedido de cumprimento de sentença pela credora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.