AREsp 2617397 - DECISAO

AREsp 2617397 - DECISAO

Porquanto não houve recolhimento das custas iniciais e a desistência da ação ocorreu antes da citação da parte contrária, aplica-se o art. 290 do CPC/2015, determinando-se o cancelamento da distribuição do feito e afastando-se a condenação ao pagamento das custas processuais, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FLÁ VIA CORTES E CORTES PEÇANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Custas Processuais, Desistência Da Ação, Art. 290 Cpc/2015, Art. 90 Cpc/2015, Cancelamento Da Distribuição
Processo Civil Custas Processuais Desistência Da Ação Art. 290 Cpc/2015 Art. 90 Cpc/2015 Cancelamento Da Distribuição

Case Brief

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Parties

FLÁ VIA CORTES E CORTES PEÇANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o art. 90 do CPC/2015 quando a parte desiste da ação antes da citação por impossibilidade de recolhimento das custas?
  2. 2 Deve ser afastada a condenação ao pagamento das custas processuais quando houve pedido de desistência antes da citação e não houve recolhimento das custas?
  3. 3 A distribuição do feito deve ser cancelada com base no art. 290 do CPC/2015 nas hipóteses em que não houve recolhimento das custas iniciais e houve desistência antes da citação?

Ratio Decidendi

Porquanto não houve recolhimento das custas iniciais e a desistência da ação ocorreu antes da citação da parte contrária, aplica-se o art. 290 do CPC/2015, determinando-se o cancelamento da distribuição do feito e afastando-se a condenação ao pagamento das custas processuais, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.
  • Publique-se. Intimem-se.