AREsp 2966155 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: a recorrente deixou de complementar o preparo na forma em dobro após renunciar à gratuidade, mesmo após intimação nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Parties: Agravante: KALLYNE SILVA SERRANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Processuais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Art. 1.007 CPC, Súmula 187 STJ

Processo Civil Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Art. 1.007 CPC Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

KALLYNE SILVA SERRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 regularidade do recolhimento das custas e do preparo
2 renúncia ao pedido de gratuidade e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
3 deserção por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Deserção do Recurso Especial por falta de preparo.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85, se aplicáveis.