AREsp 3018160 - DECISAO

AREsp 3018160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); além disso, verificou-se que a expedição de RPV e remessa à Contadoria decorrem do comando sentencial e da sucumbência, afastando a alegada violação ao devido processo legal.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Executado: IPAJM; Credora: Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Cumprimento De Sentença, Ofício Requisitório (rpv), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 280 STF
Processo Civil Direito Administrativo Custas Processuais Cumprimento De Sentença Ofício Requisitório (rpv) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 280 STF

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

IPAJM

Executado

Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos

Credora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício requisitório (RPV) sem requerimento formal de cumprimento de sentença pela credora (art. 534 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Impedimento de exame do Recurso Especial quando o acórdão se funda em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); além disso, verificou-se que a expedição de RPV e remessa à Contadoria decorrem do comando sentencial e da sucumbência, afastando a alegada violação ao devido processo legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.