AREsp 3038254 - DECISAO

AREsp 3038254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). No acórdão recorrido concluiu-se que, ante a ausência de citação e o pagamento administrativo sem prova de ciência inequívoca, não se pode imputar ao executado a causalidade pelo ajuizamento da execução fiscal, devendo a Fazenda Pública exequente arcar com as custas, sendo o pedido de extinção por pagamento administrativo equiparado à desistência para efeitos de custas (art. 90 CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Administrativo, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 90 Do CPC
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Pagamento Administrativo Princípio Da Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas quando há pagamento administrativo do crédito tributário
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de custas
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). No acórdão recorrido concluiu-se que, ante a ausência de citação e o pagamento administrativo sem prova de ciência inequívoca, não se pode imputar ao executado a causalidade pelo ajuizamento da execução fiscal, devendo a Fazenda Pública exequente arcar com as custas, sendo o pedido de extinção por pagamento administrativo equiparado à desistência para efeitos de custas (art. 90 CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se