AREsp 2587307 - ACORDAO

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À luz do art. 82, caput e § 2º, do CPC, e do princípio da causalidade, a parte vencida deve ressarcir integralmente as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora; a justiça gratuita é personalíssima, de modo que a exigibilidade suspensa em relação ao beneficiário não impede a responsabilização de outrem vencido pelo recolhimento das custas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: SIDNEI COLLANGE; Recorridos/agravados: Adenilson Pereira de Sousa e outros; Co Réu: CM Inteligência Imobiliária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Pelo Pagamento De Despesas Processuais
Direito Processual Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Sucumbência Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Pelo Pagamento De Despesas Processuais

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Parties

SIDNEI COLLANGE

Recorrente/agravante

Adenilson Pereira de Sousa e outros

Recorridos/agravados

CM Inteligência Imobiliária Ltda

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 Interpretação do art. 82, caput e § 2º, do CPC
  3. 3 Omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

À luz do art. 82, caput e § 2º, do CPC, e do princípio da causalidade, a parte vencida deve ressarcir integralmente as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora; a justiça gratuita é personalíssima, de modo que a exigibilidade suspensa em relação ao beneficiário não impede a responsabilização de outrem vencido pelo recolhimento das custas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o recolhimento das custas processuais pelo recorrente