REsp 2215639 - ACORDAO

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Havendo parcelamento das custas iniciais com pagamento parcial e o processo em pleno andamento, a omissão do autor em complementar as custas impõe sua intimação pessoal para que promova o recolhimento; não se pode aplicar a regra do art. 290 do CPC/2015 quando houve recolhimento parcial, de modo que a ausência de intimação pessoal tornou necessária a reforma do acórdão recorrido e o prosseguimento do feito mediante intimação pessoal do autor.

Parties
Recorrente: JOÃO LANCÍSIO BATISTA; Recorrente: CERÂMICA SANTA RITA LTDA.; Recorrente: KSB SERVIÇOS LTDA.; Recorrente: MINERAÇÃO J.L. BATISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional Cumulada Com Consignatória) / Julgado Pela Quarta Turma — Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Custas Processuais, Intimação Pessoal, Cancelamento Da Distribuição, Parcelamento De Custas, Extinção Do Processo
Processual Civil Custas Processuais Intimação Pessoal Cancelamento Da Distribuição Parcelamento De Custas Extinção Do Processo

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Parties

JOÃO LANCÍSIO BATISTA

Recorrente

CERÂMICA SANTA RITA LTDA.

Recorrente

KSB SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

MINERAÇÃO J.L. BATISTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional Cumulada Com Consignatória) / Julgado Pela Quarta Turma — Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do autor para complementação das custas iniciais
  2. 2 Aplicação restrita do art. 290 do CPC/2015 às hipóteses de ausência total de recolhimento de custas
  3. 3 Se a ausência de complementação de custas, após pagamento parcial e com processo em andamento, enseja extinção sem intimação pessoal

Ratio Decidendi

Havendo parcelamento das custas iniciais com pagamento parcial e o processo em pleno andamento, a omissão do autor em complementar as custas impõe sua intimação pessoal para que promova o recolhimento; não se pode aplicar a regra do art. 290 do CPC/2015 quando houve recolhimento parcial, de modo que a ausência de intimação pessoal tornou necessária a reforma do acórdão recorrido e o prosseguimento do feito mediante intimação pessoal do autor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento do feito