AREsp 2922198 - DECISAO

AREsp 2922198 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição e de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, além de alinhamento com a jurisprudência do STJ (REsp 1.361.811/RS e Súmula 568/STJ) que admite o cancelamento da distribuição da impugnação por não recolhimento de custas no prazo de 30 dias sem prévia intimação, negou provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora: MÁRCIA CABRAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Custas Processuais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Recolhimento De Custas, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Recursos Execução/cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Custas Processuais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Recolhimento De Custas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MÁRCIA CABRAL DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia para recolhimento de custas antes do cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição e de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, além de alinhamento com a jurisprudência do STJ (REsp 1.361.811/RS e Súmula 568/STJ) que admite o cancelamento da distribuição da impugnação por não recolhimento de custas no prazo de 30 dias sem prévia intimação, negou provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento