AREsp 3055480 - DECISAO

AREsp 3055480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; no mais, o acórdão verificou ausência de citação e falta de comprovação da ciência da devedora, o que impede imputar-lhe o pagamento das custas processuais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Sucumbência, Citação, Extinção Por Pagamento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Sucumbência Citação Extinção Por Pagamento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo após o ajuizamento
  2. 2 Impossibilidade de imputar ônus sucumbencial à devedora sem prova de citação e ciência
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; no mais, o acórdão verificou ausência de citação e falta de comprovação da ciência da devedora, o que impede imputar-lhe o pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.