AREsp 3009334 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da impugnação com base na Lei Estadual 17.116/2020 e na deserção por insuficiência de custas, havendo omissão quanto à análise dos arts. 317, 6º e 10 do CPC, o que acarreta falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas; ademais, o art. 290 do CPC não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, e alterar as conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Intimação, Decisão Surpresa, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Custas Processuais Preparo Deserção Prequestionamento Intimação Decisão Surpresa +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei Estadual 17.116/2020 às custas no cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de intimação para complementação do preparo (art. 290 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da impugnação com base na Lei Estadual 17.116/2020 e na deserção por insuficiência de custas, havendo omissão quanto à análise dos arts. 317, 6º e 10 do CPC, o que acarreta falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas; ademais, o art. 290 do CPC não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, e alterar as conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se