AREsp 3045411 - DECISAO

AREsp 3045411 - DECISAO

Por envolver interpretação e aplicação de norma estadual (Lei nº 11.404/1996), o pedido trazido no Recurso Especial exige análise de legislação local, tornando inviável sua apreciação no STJ, motivo pelo qual, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Recursal Valor Da Causa Proveito Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do preparo recursal: valor da causa ou valor do proveito econômico
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial perante matéria que envolve legislação estadual
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF para impedir análise de legislação local no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por envolver interpretação e aplicação de norma estadual (Lei nº 11.404/1996), o pedido trazido no Recurso Especial exige análise de legislação local, tornando inviável sua apreciação no STJ, motivo pelo qual, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.