REsp 2245649 - DECISAO

REsp 2245649 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão federal suscitada (art. 90 do CPC/2015) não foi prequestionada pelo tribunal a quo e a controvérsia foi decidida com base em legislação local, obstando o reexame nesta Corte por analogia à Súmula 280 do STF; assim, o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Custas Processuais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 280 STF, Súmula 568 STJ, Regimento Interno, Art. 90 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Local Custas Processuais Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 280 STF +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 90 do CPC/2015 quanto ao pagamento de custas processuais
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 90 do CPC/2015
  3. 3 Matéria decidida com base em legislação local, vedando reexame nesta Corte por analogia à Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão federal suscitada (art. 90 do CPC/2015) não foi prequestionada pelo tribunal a quo e a controvérsia foi decidida com base em legislação local, obstando o reexame nesta Corte por analogia à Súmula 280 do STF; assim, o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.