AREsp 3076325 - DECISAO

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O recurso não foi preparado por falta de recolhimento da guia de custas do STJ e ausência de comprovação do benefício da justiça gratuita; como o deferimento da gratuidade não retroage para quitar encargos processuais anteriores, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE GAS F.L. SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Monocrático
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE GAS F.L. SILVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Monocrático

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 comprovação da concessão da justiça gratuita
  3. 3 efeito retroativo da justiça gratuita sobre custas anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado por falta de recolhimento da guia de custas do STJ e ausência de comprovação do benefício da justiça gratuita; como o deferimento da gratuidade não retroage para quitar encargos processuais anteriores, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo e não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.